Do Mandado de Segurança Nas Desapropriações 8061

Cód: 000691

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Descrição

Brochura com sobre capa, com carimbo do ex dono, em bom estado de conservação, 16, 50 x 22, 50 cm.A posição da legitimidade constitucional. Mandado de segurança. Discricionariedade e arbitrariedade. Legalidade formal e de fim. Ação de caráter real. O requisito da motivação. Interesse legítimo e proteção jurisdicional. O ato lesivo. O direito constitucionalizado. O que a segurança visa proteger. Conclusão.